A Lei n.º 82/2023, de 29/12/23, a qual publicou o texto do Orçamento Geral do Estado de 2024, está na base desta nova edição da Lei Geral Tributária (Anotada e Comentada).
Inevitável actualizar o respectivo texto, sem dúvida.
O que foi feito com todo o empenho e consideração pelo consulente.
