CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO

- 13.ª Edição -

NOVA EDIÇÃO

Atualizada de acordo com o

ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO

Esta nova edição da fundamental lei adjectiva tributária é consequência directa da publicação da Lei n.º 12/2022, de 27 de Junho.

Feita a devida actualização, no mais, manteve-se a orientação da edição anterior, ou seja, uma simbiose entre teoria e prática, esta sempre que aquela o justifique.

Assim como, uma constante chamada ao texto de comentários de reputados especialistas sobre a matéria, franqueando acesso ao consulente a um mais aprofundado estudo sobre este ou aquele tema, não fôra a indicação da respectiva bibliografia.

Coleção NOVA FISCUS n.º 03

Autor: Helder Martins Leitão

ISBN: 978-989-35013-1-3

Páginas: 476

Edição: 07/2022