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Código de Procedimento e de Processo Tributário - 14.ª Edição (Anotado e Comentado)

Código do produto: 9789893501337
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CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO

- 14.ª Edição -

Esta nova edição é consequência da Lei n.º 82/2023, de 29/12, que publicou o Orçamento Geral do Estado para o ano de 2024.

E que alterou o texto legislativo do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Razão, pois, mais que suficiente para este novo surgimento.

 

 

 

Coleção NOVA FISCUS n.º 03

Autor: Helder Martins Leitão

ISBN: 978-989-35013-3-7

Páginas: 476

Edição: 02/2024

 

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