Esta nova edição, a décima, aparece nas bancas para conferir um pouco mais de atenção ao Regime do Sistema de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel aprovado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 31 de Agosto com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 153/2008, de 06 de Agosto.
