Temas de Direito Internacional Privado e de Processo Civil Internacional


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Temas de Direito Internacional Privado e de Processo Civil Internacional

Código do produto: 9789895438297
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Temas de Direito Internacional Privado

e de

Processo Civil Internacional

 

Resumo

 

Os trabalhos publicados nesta obra correspondem a alguns estudos que a autora publicou nos últimos anos em revistas nacionais e internacionais e em obras coletivas sobre temas de Direito Internacional Privado e Direito Processual Civil Internacional. A dispersão destes textos por várias publicações nacionais e estrangeiras dificulta a consulta das mesmas e a publicação desta coletânea destina-se a tornar os ensaios escolhidos mais acessíveis.

Nesta obra é possível encontrar estudos sobre: a cooperação judiciária em matéria civil e comercial e o princípio da União Europeia da confiança mútua; o regime conflitual relativo às obrigações extracontratuais; o regime conflitual referente aos contratos internacionais; a lei aplicável ao contrato de consumo internacional celebrado por via eletrónica; a lei aplicável ao contrato de trabalho internacional; a última revisão do regime relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial; a prorrogação de jurisdição nos contratos internacionais; a lei pessoal das sociedades comerciais e a influência da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre o seu estatuto pessoal. A coletânea também contém alguns textos no âmbito do Direito da Família Internacional sobre: o rapto parental internacional (quer na Convenção de Haia de 1980, quer no regulamento Bruxelas II bis, quer na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem); o princípio do superior interesse da criança no Regulamento europeu relativo às responsabilidades parentais; o mecanismo de colocação da criança noutro Estado-Membro; a influência dos regulamentos europeus nesta matéria relativamente ao Código Civil português; o princípio da autonomia da vontade nos regulamentos europeus em matéria de direito da família e sucessões. A obra encerra com um artigo sobre a aplicação extraterritorial da Diretiva 95/46/CE relativa ao tratamento de dados pessoais, que precedeu o atual Regulamento Geral de Proteção de Dados.

 

- Prefácio no separador próprio - 

 

Coleção Diversos

Autora: Dr.ª Anabela Susana de Sousa Gonçalves

ISBN: 978-989-54382-9-7

Páginas: 497

Edição: 09/2019

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